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Abaixo opinião do Sr. LUIZ BELOTA acerca da LEI 5758/2016 DO DF.

Opinião

LEI 5758/2016 DO DF

Art. 47. As vistorias a criadouros devem ser realizadas por agentes do Ibram em dias e horários consonantes com as atividades principais dos CAPDs, ou em horário comercial nos criadouros comerciais.
§ 1º Na vistoria, não é permitido o manejo de contenção em pássaros que estejam reproduzindo ou participando de competições e se restringe apenas aos espécimes que estejam com anilhas visivelmente violadas.
§ 2º O criador não é obrigado a submeter os pássaros de seu plantel à coleta de material biológico, salvo por decisão judicial.
§ 3º A fiscalização fica restrita ao ambiente onde os pássaros são criados, e pássaros mantidos no interior da residência devem ser apresentados à fiscalização pelo criador de forma a não violar preceito constitucional que preserva a inviolabilidade do lar.


Senhores esse é o artigo que tem gerado toda a polêmica. Os críticos dizem que a fiscalização terá que ser com hora marcada, que inviabiliza o flagrante, quem leu o artigo percebe que ele não trata em qualquer momento de crime ambiental ou de flagrante, e sequer exige agendamento de fiscalização. A Lei 5758/2016 coíbe sim os abusos da fiscalização como deixar a multa e notificação debaixo da porta se não houver ninguém em casa. Abuso corriqueiro no país inteiro. Li hoje um artigo do Dener, que sempre respeitei, e que ao comentar o artigo que transcrevi acima só lança inverdades. O artigo 47 não impede flagrante, esse é autorizado pelo código penal, não impede a contenção das aves para verificação de anilhas, impede apenas daquelas que se encontrarem em um momento que transforme essa contenção em risco de morte para a ave, por conta da situação de estresse. Limita sim a fiscalização ao objeto da fiscalização, resguardando a privacidade e inviolabilidade do lar, principio constitucional. Se houver indícios suficientes de que esse criador é criminoso, o código penal traz medidas como a busca e apreensão ou a possibilidade de entrada na casa do cidadão em situação de flagrância para garantir a persecução e aplicação da lei penal. Lamento que os profissionais de imprensa se arvorem a falar de temas que não conhecem, no caso, do Direito. Para qualquer cidadão as garantias individuais existem exatamente para proteger os cidadãos dos abusos, principalmente do Estado, e para qualquer suspeita fundada de crime elas são relativizadas pelo código penal. Mas o que querem aqui é que essas garantias sejam retiradas da esfera de Direitos do cidadão pelo simples fato de ele ser criador de pássaros. Lembro a quem defende essa sandice, que as garantias são gerais e quando as afastamos sem motivo relevante e de interesse público para uma única pessoa, as estamos fragilizando, e podemos nos tornar a próxima vítima do abuso de autoridade.

LUIZ BELOTA

Apresentação Criatório do seu Mário Bigode

Recanto dos Bicudos

Bicudos reintroduzidos na natureza


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