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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10

postado em 5 de dez de 2011 12:41 por Renato Garcia da Silva
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de 2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subsequente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; considerando o disposto na Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; considerando a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008; considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de novembro de 2007 que estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação; Considerando o que consta dos Processos nº 02001.001183/96-30, nº 02001.00.1688/2010-41, nº 2001.002162/2006-00 e n° 02001.011401/2009-57 - IBAMA/MMA.; Considerando o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira
será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas
relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção,
treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição,
guarda, depósito, utilização e realização de torneios.
§ 1º Na Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e
Florestas - DBFLO e Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO e em
cada Superintendência, Gerência Executiva, Escritórios Regionais e
Bases Avançadas do IBAMA, haverá 1 (um) Servidor Titular e, no
mínimo, 1 (um) Suplente,designados pelo Diretor, Superintendente ou
Gerente Executivo respectivo, por meio de Ordem de Serviço, para
responder pela matéria objeto desta Instrução Normativa.
§ 2º As atividades de controle do manejo de passeriformes
de que trata a presente Instrução Normativa, podem ser delegadas aos
órgãos estaduais de meio ambiente, mediante instrumento legal específico,
sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as
atividades de fiscalização.
§ 3º As hipóteses de delegação de competências de que trata
o parágrafo anterior somente poderão repassar aos órgãos estaduais de
meio ambiente a execução das políticas de controle, estabelecidas
pelo IBAMA, resguardada a competência do órgão federal para a
emissão de normas.
§ 4º Somente os sistemas de controle adotados pelo IBAMA
em todo o País serão aceitos para a comprovação da legalidade das
atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte
e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre
brasileira.
Art. 2º - Para o manejo referido no artigo anterior, deverão
ser cadastrados no IBAMA as seguintes categorias, de conformidade
com os objetivos da manutenção, se ornitofílica ou comercialização:

1.CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA
SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém em cativeiro,
sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da
Ordem Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Instrução
Normativa;

2.CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES DA
FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física ou jurídica que mantém
e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves
nativas da Ordem Passeriformes, descritos no Anexo I desta Instrução
Normativa.


COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE
NATIVA: Pessoa física que mantém indivíduos de Passeriformes
da espécie silvestre nativa do anexo I, adquiridos de criador
comercial, sem finalidade de reprodução ou comercial;

CAPÍTULO II - DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
Art. 3º - A autorização para Criação Amadora Passeriformes
tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho,
devendo ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de
vencimento.
Art. 4º - A solicitação de inclusão na categoria de Criador
Amador de Passeriformes somente poderá ser feita por maiores de
dezoito anos e deverá ser realizada pela internet, através da página de
Serviços On-Line do IBAMA no endereço www.ibama.gov.br.
§1° O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes
não poderá ter sido considerado culpado, em processo
administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda
esteja cumprindo, nos termos do inciso X do Artigo 3° do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008 ou no inciso XI do Artigo 72 da Lei
9.605/1998.
§ 2º Para homologação do cadastro e liberação da Autorização
para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado deverá,
após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão
Federal de sua jurisdição cópia autenticada dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de Identificação com foto;
II - CPF;
III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60
dias;
§3° Caso os documentos sejam entregues pessoalmente no
IBAMA, fica dispensada a autenticação das cópias mediante a apresentação
dos documentos originais, que serão autenticados pelo servidor
responsável.
§4º A Autorização para Criação Amadora de Passeriformes
será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa
correspondente.
§5º Somente após a obtenção da Autorização, o Criador
Amador de Passeriformes estará autorizado a adquirir pássaros de
outros Criadores Amadores de Passeriformes já autorizados;
§6º Sempre que os dados cadastrais forem alterados, principalmente
o endereço do estabelecimento, o Criador de Passeriformes
deverá atualizar seus dados cadastrais no sistema no prazo de
07 (sete) dias e encaminhar ao IBAMA, dentro no prazo de 30 dias,
os documentos listados nos incisos I a III do § 2º para homologação
dos novos dados.
§ 7º O não cumprimento no disposto no § 6º caracteriza
empecilho à fiscalização, nos termos do artigo 77 do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008, sujeitando o criador às sanções
correspondentes.
Art. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de
100 (cem) aves por criador amador até a publicação da lista de
espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal
de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de
06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de
gestão da criação de Passeriformes (SisPass).
§1º Os criadores amadores com plantel acima de 100 (cem)
aves que não tenham interesse na mudança de categoria para criador
comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente poderão
permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de
entrada no plantel e a reprodução das aves.
§2º Os criadores amadores que desejarem se tornar criadores
comerciais de passeriformes deverão seguir o previsto nesta norma
para alteração de categoria;
§ 3º os criadores amadores que iniciarem o processo para se
tornar criador comercial não terão tamanho do plantel restrito, contudo
os limites de reprodução e transferência deverão obedecer o
previsto para categoria de criador amador até a finalização do processo
de alteração de categoria;
§4º Caso o criador deseje transferir aves de espécies do
anexo II para a adequação do plantel, o pedido de transferência das
aves deverá ser protocolado no IBAMA;
§ 5º Nos casos em que o tamanho do plantel supere o
máximo estipulado para o criador amador em razão da presença de
aves com anilhas de federação, clube ou associação; estas deverão
permanecer no plantel sendo que o criador indicará aquelas que não
serão utilizadas para reprodução;
§ 6º As aves indicadas no § 5º não serão consideradas na
contabilização do limite do plantel, bem como as aves de anilhas
abertas;
§7º Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem)
aves obrigado a apresentar ao IBAMA, sempre que renovar a Autorização,
laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições
sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade
técnica emitida pelo médico veterinário responsável.
§ 8º Se o criador amador for sócio de Clube de Criadores de
Passeriformes, o serviço definido no § 7º poderá ser prestado por
profissional contratado pelo Clube; verificando-se a compatibilidade
entre as atividades desenvolvidas e as respectivas anotações de responsabilidade
técnica.
§ 9º Após a publicação da lista citada no caput e adequação
do sistema ficará instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 30
aves por criador amador de Passeriformes.
I - os criadores que possuírem número de aves superior ao
estipulado no § 1º terão prazo de 12 meses para adequação do plantel;
II - após 60 dias do previsto no § 1º fica proibida a reprodução
e transferência de entrada de novos espécimes durante a
adequação do plantel;
III - as aves nascidas após este período não poderão ser
incluídas no plantel do criador, e a sua entrega voluntária ao Ibama
afasta as sanções previstas no Artigo 24 do Decreto 6.514/2008;
IV - os criadores que não cumprirem o prazo previsto terão
sua autorização suspensa automaticamente sem prejuízo das demais
sanções previstas.
§ 10 O criador amador que permanecer sem aves em seu
plantel no período superior a 30 dias será notificado por meio do
SisPass e terá sua licença cancelada dez dias após o recebimento da
notificação, caso permaneça sem aves em seu plantel.
Art. 6º - Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes
manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(
s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre
que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador
de passeriformes.
§1º O registro de criador amador é individual, proibida a
duplicidade de registro de plantel em nome de um mesmo interessado;
§2º Somente será permitido um único Criador Amador de
Passeriformes por residência, bem como um único criadouro amador
de passeriformes por CPF;
§3º Os criadores amadores em situação diversa ao estabelecido
nesse artigo terão 60 (sessenta) dias a partir da publicação
dessa IN para se adequarem.
§4º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que tenha
havido a adequação, o criador amador será suspenso, sendo vetados a
reprodução, transferência e transporte das aves, até a regularização da
situação perante o IBAMA, sem prejuízo às demais sanções aplicáveis
nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - É proibida, sob pena de cassação da autorização do
interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e
penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer
transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e
anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico
dos indivíduos ou anilhas de seu plantel.
§1º - É proibida a manutenção de pássaros em estabelecimentos
comerciais;
§2º - É proibida a manutenção de pássaros em condições que
os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a
situações de elevado estresse.
§3º - É permitida a manutenção de passeriformes devidamente
registrados em áreas públicas como praças e locais arborizados,
desde que não caracterize exposição à venda ou torneio;
§ 4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior as aves
deverão ser mantidas em gaiolas visivelmente identificadas com o
código da anilha da ave e o número de cadastro do criador no
IBAMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de
identidade e da respectiva Relação de Passeriformes.
Art. 8º - Os exemplares do plantel do criador amador de
passeriformes podem ser oriundos:
I - de criatório comercial, devidamente autorizado pelo IBAMA
e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua venda,
devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal;
II - de criador amador de passeriformes, devidamente autorizado
pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante
de sua transferência;
III - de cessão efetuada pelo Órgão Ambiental competente,
devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo Termo.
Art. 9º - Fica permitida a reprodução das aves do plantel do
criador amador na quantidade máxima de 35 (trinta e cinco) filhotes
por ano, respeitando o número máximo de 100 (cem) indivíduos por
criador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para
criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto
na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a
adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes
(SisPass).
§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação
do sistema ficará instituído o máximo de 10 (dez) filhotes por ano,
respeitando o limite de 30 (trinta) indivíduos por criador;
§2º Os criadores amadores de passeriformes só poderão reproduzir
as aves de seu plantel pertencentes às espécies listadas no
Anexo I da presente Instrução Normativa.
§3º O criador poderá solicitar um número de anilhas superior
ao estipulado mediante processo próprio com comprovação em vistoria,
por temporada reprodutiva, de reprodução acima do limite descrito
no caput, respeitando-se o limite do plantel.
Art. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar
e receber até 35 (trinta e cinco) transferências de pássaros por período
anual de autorização até a publicação da lista de espécies nativas
autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação
conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro
de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação
de Passeriformes (SisPass).
§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação
do sistema ficará instituído, por criador amador de Passeriformes, o
máximo de 15 transferências de pássaros por período anual de autorização.
§ 2º A transferência de pássaro nascido em Criadouro Amador
poderá ser realizada apenas para outro Criador Amador, precedido
de operação pelo SisPass;
§ 3º O criador amador poderá, mediante autorização do Ibama
e dentro de seu limite de transferência, transferir aves para criadores
comerciais com a finalidade de formação de matrizes, ficando
as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação;
§ 4º Os criadores amadores de passeriformes só poderão
transferir aves pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente
Instrução Normativa.
§ 5º O período mínimo entre transferências de um mesmo
espécime é de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Toda ave adquirida de criador comercial, a partir da
publicação desta Instrução Normativa, deverá ser registrada obrigatoriamente
no SisPass, devendo conter o nome, CPF e endereço do
comprador.
§1º As aves de mesma espécie de espécies listadas no plantel,
obrigatoriamente comporão o plantel do criador amador;
§ 2º As aves de espécies distintas daquelas existentes no
plantel do criador amador somente comporão o plantel se utilizadas
para reprodução;
§ 3º O Criador Amador de Passeriformes poderá repassar o
pássaro de origem comercial, desde que acompanhado da nota fiscal
devidamente endossada.
Art. 12 - O Criador Amador não pode requerer anilhas nem
reproduzir os pássaros antes de 6 (seis) meses de cadastro no Sis-
Pass.

Parágrafo único: O previsto no caput aplica-se inclusive para
os criadores que tiveram seu cadastro cancelado e solicitaram novo
cadastro na mesma atividade.

CAPÍTULO III - DO CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
Art. 13 - Fica proibido ao Criador Comercial de Passeriformes
manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro,
empreendimento(s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre
que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro
comercial de passeriformes.
§1º A regra anterior aplica-se tanto a pessoa física registrada
como Criador Comercial de Passeriformes quanto ao sócio de pessoa
jurídica que exerça a mesma atividade.
§2º O criador comercial de passeriformes da fauna silvestre
brasileira que estiver em desconformidade ao descrito no caput deste
artigo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação
desta IN para se adequar.
Art. 14 - Após o atendimento do artigo anterior, o interessado
deverá encaminhar à unidade do Ibama de sua circunscrição,
solicitação de Autorização Prévia (AP).
§1º - Anteriormente à solicitação de AP, o interessado em
implantar um Criadouro Comercial de Passeriformes deverá observar
a lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização
para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº
394 de 06 de novembro de 2007;
§ 2º - Informar a origem pretendida dos espécimes matrizes;
Art. 15 - O interessado, após emissão da AP, deverá protocolar
a seguinte documentação para a obtenção da Autorização de
Instalação (AI):
I - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF da
pessoa física ou CNPJ da pessoa jurídica) do interessado;
II - croqui de acesso à propriedade;
III - Ato administrativo emitido pelo município ou por órgão
ambiental municipal que declare que a atividade pretendida pode ser
desenvolvida no endereço solicitado;
IV - Projeto Técnico da Criação contendo memorial descritivo
das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel,
dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de
ocupação, solário e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias;
V - o Projeto Técnico da Criação deverá ainda informar a
identificação/ marcação do criatório comercial a ser empregada no
modelo de anilha que deverá conter na seguinte sequência: CTF
(transversal), numeração do criador no CTF (longitudinal), diâmetro
da anilha (transversal) e numeração seqüêncial (longitudinal);
VI - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
- junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;
VII - Modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;
VIII - comprovante de capacidade financeira para manutenção
dos animais.
§1° O Município ou Órgão Ambiental Municipal, através de
ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os criatórios
comerciais de passeriformes do documento solicitado no inciso III do
presente artigo;
§ 2° O projeto técnico de que trata o inciso IV deverá ser
elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna
silvestre e habilitado no respectivo conselho de classe, por meio de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
§ 3° As instalações destinadas à manutenção dos pássaros
mencionadas no inciso IV devem prever área fechada e destinada
exclusivamente para esta finalidade;
§4° Sempre que julgar necessário, o IBAMA ou Órgão Ambiental
conveniado poderá realizar vistoria no criadouro antes da
emissão da AF (Autorização de Funcionamento);
§5º O IBAMA ou o Órgão Ambiental conveniado terá o
prazo de 90 (noventa) dias para analisar a documentação apresentada,
podendo deferir, indeferir ou solicitar documentação pendente;
§6º O interessado será notificado do resultado da análise da
solicitação de AI;
§7º Após a obtenção de AI, o interessado poderá iniciar as
obras de instalação do criadouro, caso necessárias;
Art. 16 - Após a conclusão das instalações do criadouro, o
interessado deverá solicitar a Autorização de Funcionamento (AF).
§ 1º O Ibama ou o Órgão Ambiental conveniado realizará
vistoria no criadouro previamente à emissão de AF, dentro do prazo
de 90 dias;
§ 2º O interessado deverá apresentar ao Ibama o contrato do
Responsável Técnico que deverá acompanhar a vistoria;
§ 3º Nos casos do responsável técnico não ser Médico Veterinário,
o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência
veterinária;
§ 4º Após realização da vistoria o Ibama terá o prazo de 30
(trinta) dias para manifestação acerca do deferimento;
§5º Caso seja aprovado o criadouro o Ibama emitirá autorização
de funcionamento;
§ 6º O interessado deverá se registrar no SisPass como criador
comercial;
§ 7º O IBAMA homologará a autorização de funcionamento
no sistema após o pagamento do registro do criadouro, habilitando-o
ao desenvolvimento das atividades.
Art. 17 - O interessado em iniciar a Criação Comercial de
Passeriformes deverá efetuar cadastro na categoria específica do Cadastro
Técnico Federal - Uso de Recursos Naturais, Criador de Passeriformes
Silvestres Nativos, Finalidade Comercial.
Parágrafo Único: O interessado em tornar-se Criador Amador
de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em
processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição
ainda esteja cumprindo, por infrações ambientais relativas à
fauna listados nos artigos 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 33 do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008 com rebatimento criminal ou nos
artigos 29, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 18 - Fica o Criador Comercial de Passeriformes obrigado
a manter profissional competente no manejo de fauna silvestre e
habilitado pelo respectivo conselho de classe, por meio de ART, como
Responsável Técnico pelo seu plantel.
§1º É facultado ao Criador Comercial receber atendimento
de Responsável Técnico contratado pelo Clube ou Associação ao qual
ele é filiado;
§2º O desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado,
devendo o empreendedor apresentar no prazo de 30 (trinta)
dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional
ou da ART do novo responsável técnico na Unidade do
IBAMA de sua circunscrição.
Art. 19 - Toda venda realizada pelo Criador Comercial deverá
ser registrada no SisPass, com número e data da Nota Fiscal,
valor da venda, além de nome, CPF ou CNPJ do comprador e endereço.
§ 1º O adquirente deverá se registrar no SisPass na categoria
de comprador de Passeriformes;
§ 2º O vendedor deverá manter cópia do CPF no comprador
em seu estabelecimento pelo prazo de cinco anos, contados da data da
venda ou de notificação administrativa de apuração de infração administrativa.
Art. 20 - É vedada a transferência de espécimes em caráter
de doação ou troca entre Criadores Comerciais e Amadores de Passeriformes,
salvo os casos expressamente autorizados pelo IBAMA.
Art. 21 - O criador comercial de passeriformes só poderá
manter em seu plantel, reproduzir e comercializar espécies de passeriformes
constantes no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 22 - A comercialização de pássaros só poderá ser iniciada
a partir de indivíduos comprovadamente nascidos no criatório
comercial.
§ 1º - Incluem-se no caput deste artigo os pássaros adquiridos
por nota fiscal oriunda de criadouro devidamente autorizado,
os quais poderão ser revendidos mediante emissão de nova nota
fiscal.
§ 2º - Se o criador realiza a atividade descrita no § 1º de
forma rotineira ele deverá se cadastrar no CTF também na categoria
de comerciante de fauna silvestre nativa.

CAPÍTULO IV - DO COMPRADOR DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
Art.23 - A venda de aves para pessoa física não pertencente
às categorias citadas no Art. 2º, incisos I e II, deverá ser registrada no
SisPass no ato da compra.
§ 1º O adquirente será cadastrado na categoria de comprador
de passeriformes, devendo manter atualizado seus dados cadastrais.
§ 2º Após registrado como comprador, novas aquisições de
aves deverão ser inseridas no seu plantel.
§ 3º O estabelecimento responsável pela venda deverá manter
cópia do CPF do comprador para fins de fiscalização.
§ 4º Caso o comprador resida em unidade da federação
diversa do local de compra, o deslocamento da ave deverá ser acompanhado
de licença de transporte válida e comprovante de pagamento
da taxa referente à emissão da licença de transporte.
Art.24 - O comprador deverá manter a nota de fiscal original
e documento de origem no endereço do cativeiro.
§ 1º As aves deverão ser mantidas em cativeiro domiciliar,
sendo permitida a participação em torneios.
§ 2º Nos casos de torneios em unidade da federação diversa
daquela que o comprador reside, este deverá emitir licença de transporte
por meio do SisPass acompanhada de comprovante de pagamento
da respectiva taxa de emissão da licença.
§ 3º A manutenção das aves deverá obedecer ao disposto
nesta Instrução Normativa
Art.25 - Fica proibido o recebimento de aves oriundas de
criadores amadores.
Art. 26 - O comprador poderá repassar a ave a terceiros,
devendo endossar a nota de fiscal e realizar a transferência no Sis-
Pass.
§ 1º As aves deverão ser acompanhadas da nota fiscal.
§ 2º Não é permitido o repasse rotineiro de aves pelo comprador
a terceiros sem sua devida inscrição como estabelecimento
comercial de fauna silvestre nativa.
§ 3º O IBAMA levará em consideração a quantidade de aves
e a freqüência de repasses do comprador a terceiros para fins de
fiscalização.
Art.27 - Fica proibida a reprodução de espécimes pelos compradores
de passeriformes.
Parágrafo único. O comprador que desejar reproduzir os espécimes
deverá se cadastrar nas demais categorias desta norma.

CAPÍTULO V - DA MUDANÇA DE CATEGORIA
Art. 28 - O Criador Amador de Passeriformes devidamente
autorizado que intencione modificar seu registro para a categoria de
Criador Comercial de Passeriformes deverá atender ao especificado
nos artigos 13, 18 e 19 desta Instrução Normativa.
§ 1º os criadores pertencentes à categoria Criador Comercial
de Fauna Silvestre Nativa e Exótica que desejarem cadastrar suas
aves na categoria de Criador Comercial de Passeriformes poderão
fazê-lo, desde que atendam ao caput deste artigo e desde que a
solicitação inclua somente passeriformes listados no Anexo I.
§ 2º os criadores amadores deverão apresentar no IBAMA a
seguinte documentação:
I - croqui de acesso à propriedade;
II - Ato administrativo emitido pelo município ou por órgão
ambiental municipal que declare que a atividade pretendida pode ser
desenvolvida no endereço solicitado;
III - Projeto Técnico da Criação contendo memorial descritivo
das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel,
dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de
ocupação, solário e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias;
IV - o Projeto Técnico da Criação deverá ainda informar a
identificação/ marcação do criatório comercial a ser empregada no
modelo de anilha que deverá conter na seguinte sequência: CTF
(transversal), numeração do criador no CTF (longitudinal), diâmetro
da anilha (transversal) e numeração seqüêncial (longitudinal);
V - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
- junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;
VI - Modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;
VII - comprovante de capacidade financeira para manutenção
dos animais.
§3° O Município ou Órgão Ambiental Municipal, através de
ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os criatórios
comerciais de passeriformes do documento solicitado no inciso II do
presente artigo;
§4° O projeto técnico de que trata o inciso III deverá ser
elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna
silvestre e habilitado no respectivo conselho de classe, por meio de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
§5° As instalações destinadas à manutenção dos pássaros
mencionadas no inciso III devem prever área fechada e destinada
exclusivamente para esta finalidade;
§6° Sempre que julgar necessário, o IBAMA ou Órgão Ambiental
conveniado poderá realizar vistoria no criadouro.
§7º O IBAMA ou o Órgão Ambiental conveniado terá o
prazo de 90 (noventa) dias para analisar a documentação apresentada,
podendo deferir, indeferir ou solicitar documentação pendente;
§8º O interessado será notificado do resultado da análise.
§9º Nos casos do responsável técnico não ser Médico Veterinário,
o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência
veterinária;
§10 O Ibama homologará a alteração de categoria, no sistema
após o pagamento do registro do criadouro, habilitando-o ao
desenvolvimento das atividades.
Art. 29 - Para a migração do plantel de Criador Amador de
Passeriformes para o plantel de Criador Comercial de Passeriformes,
ou ainda, de outras categorias de criação para o plantel de Criador
Comercial de Passeriformes, serão adotados os seguintes procedimentos:
§ 1º - Passeriformes portando anilhas abertas e fechadas,
oriundas de Federações ou do IBAMA serão considerados matrizes
indisponíveis no plantel do Criador Comercial de Passeriformes, não
podendo ser comercializados nem transferidos;
§ 2º - Passeriformes portando anilhas fechadas, oriundos de
aquisição legal a partir de criadores comerciais autorizados poderão
ser revendidos após inclusão no plantel do Criador Comercial de
Passeriformes mediante a emissão de nova nota fiscal;
§ 3º - A comercialização de passeriformes de espécies ameaçadas
de extinção, ou não, poderá ser realizada a partir da primeira
geração nascida no criadouro comercial.
Art. 30 - O comprador de passeriformes que desejar efetuar
a mudança de categoria deverá seguir o previsto no Artigo 4º para
criador amador e Artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18 para criador comercial
de passeriformes.

CAPÍTULO VI - DAS ESPÉCIES A SEREM CRIADAS
PELOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE PASSERIFORMES
Art. 31 - Com base em levantamento estatístico de criação e
conhecimentos relacionados à reprodução em cativeiro, as espécies
autorizadas para as categorias de criador amadorista e criador comercial
de passeriformes foram divididas em 2 (dois) grupos, de
acordo com os Anexos I e II da presente Instrução Normativa:
I - O Anexo I corresponde às espécies que poderão ser
mantidas, reproduzidas e transacionadas pelas Categorias de Criador
Amador e Comercial de Passeriformes, podendo inclusive ser comercializadas
pelos Criadores Comerciais de Passeriformes, mediante
emissão de Nota Fiscal.
II - O Anexo II corresponde às espécies que tinham sua
manutenção, reprodução e transação autorizada pela IN 01/2003 para
os Criadores Amadores de Passeriformes, mas que, por terem apresentado
baixa demanda como animal de estimação pela sociedade,
ficam a partir da publicação desta Instrução Normativa proibidas de
serem reproduzidas, transacionadas e de participarem de torneios,
garantindo-se o direito dos Criadores Amadores de Passeriformes de
manter as aves de seu plantel, que pertençam a essas espécies, até o
óbito das mesmas.
§ 1º As anilhas vinculadas à fêmeas pertencentes à espécies
listadas no Anexo II deverão ser entregues ao IBAMA, dentro do
prazo de 90 dias a contar da publicação de presente Instrução Normativa.
§ 2º A análise de possibilidade de inclusão das espécies
listadas atualmente no Anexo II para o Anexo I, assim como a
manutenção das espécies no anexo I estará vinculada à lista de espécies
nativas autorizadas para criação e comercialização para animal
de estimação conforme os parâmetros descritos na Resolução Conama
nº 394 de 06 de novembro de 2007, mediante estudos e justificativas
técnico-científicas que comprovem a viabilidade de reprodução e adequação
aos parâmetros estabelecidos pela Resolução.

CAPÍTULO VII - DA ATIVIDADE DOS CRIADORES
AMADORES E COMERCIAIS DE PASSERIFORMES
Art. 32 - Todos os Criadores Amadores e Comerciais de
Passeriformes deverão:
I - Manter permanentemente seus exemplares no endereço de
seu cadastro, ressalvadas as movimentações autorizadas.
II - Manter todos os pássaros do seu plantel devidamente
anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas, fornecidas pelo
IBAMA ou fábricas credenciadas ou, ainda, por federações, clubes ou
associações até o ano de 2001 ou por criadores comerciais autorizados.
III - Portar relação de passeriformes atualizada no endereço
do plantel, conforme modelo do anexo III.
Parágrafo Único: Os pássaros anilhados com anilhas invioláveis
originários de criadores comerciais autorizados deverão estar
acompanhados de sua respectiva Nota Fiscal original.
Art. 33 - Os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes
deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio
do SisPass, que tem por objetivo a gestão das informações referentes
às atividades de manutenção e criação de passeriformes.
§ 1º O SisPass está disponível na rede mundial de computadores
através da página de Serviços on-line do IBAMA no endereço
www.IBAMA.gov.br.
§ 2º As informações constantes no SisPass são de responsabilidade
do criador, que responderá por omissão ou declarações
falsas, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, e
pelas infrações administrativas previstas nos Arts.31 e 32 do Decreto
no 6.514 de 22 de julho de 2008.
§ 3º A senha de acesso ao SisPass é pessoal e intransferível,
sendo de responsabilidade do criador.
§ 4º O criador que porventura venha a extraviar a senha
deverá solicitar uma nova, pessoalmente ou por meio de procuração
específica por instrumento público à unidade do IBAMA de sua
circunscrição.
§ 5º A atualização dos dados do plantel no SisPass deve ser
feita no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a alteração
ocorrida, salvo disposição específica em outros artigos desta norma.
§ 6º As movimentações de transferência, venda, transporte e
pareamento devem ser precedidas da operação via SisPass.
Art. 34 - Os Criadores Amadores e Comerciais solicitarão a
liberação de numeração de anilhas via SisPass.
§ 1º Aprovada pelo IBAMA ou órgão ambiental conveniado,
a relação com as numerações das anilhas será enviada às fábricas
cadastradas, para confecção de anilhas invioláveis atendendo especificações
técnicas estabelecidas pelo IBAMA e consequente aquisição
e pagamento diretamente ao fabricante;
§ 2º As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável e
deverão conter dispositivos anti- adulteração e anti-falsificação, atendendo
aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição
conforme norma específica;
§ 3º É facultado aos servidores do Órgão Ambiental realizar
a entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do
criador, mediante verificação do nascimento dos filhotes.
§ 4º Haverá vinculação das anilhas às fêmeas no momento
da solicitação das anilhas;
§ 5º Em caso de óbito, fuga ou furto da fêmea com anilhas
vinculadas, o criador deverá vincular as anilhas a outra fêmea da
mesma espécie respeitando-se o limite máximo de nascimentos por
espécime de espécie por temporada reprodutiva;
§ 6º Caso o criador não disponha de outra fêmea da mesma
espécie ou não possua interesse de nova vinculação, as anilhas deverão
ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento
dos valores pagos pelas anilhas;
§ 7º As anilhas não utilizadas no final do período anual
deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de
ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas ou revalidadas para o
próximo período.
§ 8º A constatação de pendências quanto ao disposto nos §§
6º e 8º inviabilizará a autorização para entrega de novas anilhas até a
efetiva regularização das informações junto ao SisPass.
§ 9º As anilhas entregues ao criador que ainda não foram
utilizadas para o anilhamento de filhotes deverão, obrigatoriamente,
ser mantidas no endereço de seu plantel.
§ 10 O criador que fizer declaração falsa de nascimento terá
sua atividade suspensa preventivamente, sem prejuízo das demais
sanções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 6.514,
de 22 de julho de 2008.
Art. 35 - O criador deverá declarar no SisPass o nascimento
dos filhotes.
§ 1° O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até 08
(oito) dias após o nascimento.
§ 2º A declaração de nascimento deverá ser efetuada no
prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência.
§ 3º Ocorrendo o óbito do filhote após seu anilhamento, a
ocorrência deverá ser registrada no SisPass e a anilha entregue ao
IBAMA.
§ 4° Caso o anilhamento descrito no § 1° não seja efetuado
no prazo estipulado, os filhotes não anilhados, deverão ser entregues
ao Órgão Ambiental após 60 (sessenta) dias de nascidos.
Art. 36 - Para os criadores amadores e comerciais de passeriformes,
é proibida a reprodução:
I - De pássaro não inscrito no SisPass;
II - De pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10
(dez) meses, salvo casos solicitados e comprovados;
III - Sem prévio requerimento de anilhas;
IV - Em quantidade superior às anilhas requeridas;
V - De espécies do Anexo II da presente Instrução Normativa;
Parágrafo Único: Em caso de reprodução em desacordo com
o presente artigo, as aves nascidas não poderão ser inseridas no
plantel do criador e a sua entrega voluntária, após 60 (sessenta) dias
da data do nascimento, ao Ibama afasta as sanções previstas no Artigo
24 do Decreto 6.514/2008.
Art. 37 - É proibido o cruzamento ou manipulação genética
para criação de híbridos inter-específicos.
Art. 38 - Após a efetivação da transferência, a ave transferida
deverá permanecer no mínimo 90 (noventa) dias no plantel do criador
que a recebeu antes de nova transferência.
§ 1º Os pássaros só poderão ser vendidos ou transferidos a
partir de 35 (trinta e cinco) dias da data declarada de seu nascimento.
§ 2º É proibida a transferência de aves anilhadas com anilhas
abertas ou anilhas de clube, associação ou federação, ou ainda de
aves de espécies constantes no Anexo II da presente Instrução Normativa.
§ 3º O IBAMA poderá requerer justificativas sobre as transferências
realizadas, e, caso julgue necessário, requerer o cancelamento
das mesmas.
Art. 39 - Fica vedada a transferência, venda, aquisição e
reprodução das espécies constantes no Anexo II desta IN.
Parágrafo Único: A desobediência ao que estabelece o caput
deste artigo implica em embargo da atividade do criador, sem prejuízo
das sanções prevista no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008.

CAPITULO VIII - DA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 40 - As aves serão mantidas em viveiros ou gaiolas que
obrigatoriamente deverão conter:
I - Água disponível e limpa para dessedentação;
II - Poleiros em diferentes diâmetros, de madeira ou material
similar que permita o pouso equilibrado do espécime;
III - Alimentos adequados e disponíveis;
IV - Banheira removível para banho, em espécies que apresentem
este comportamento;
V - Higiene, não sendo permitido o acúmulo de fezes;
VI - Local arejado e com temperatura amena, protegido de
sol, vento e chuvas.
Parágrafo Único: No caso de manutenção dos pássaros em
viveiros, estes deverão apresentar área de cambiamento.
Art. 41 - Os viveiros ou gaiolas devem permitir que as aves
cativas possam executar, ao menos, pequenos vôos, exceto em situações
de torneio, transporte ou treinamento.

CAPÍTULO IX - DO TRÂNSITO E TREINAMENTO
Art. 42 - Todo Criador Amador ou Comercial de Passeriformes,
para assegurar o livre trânsito dos pássaros, deverá:
I - portar a relação de passeriformes atualizada, constando o
espécime transportado;
II - portar documento oficial de identificação com foto e
CPF do Criador;
§ 1º Fica proibida a permanência das aves em locais sem a
devida proteção contra intempéries.
§ 2º Fica proibida a manutenção de passeriformes em gaiolas
sem a devida identificação e desacompanhados de seu criador em
logradouros públicos ou praças.
§ 3º Fica proibida a permanência de pássaros em estabelecimentos
comerciais, excetuando-se os estabelecimentos instituídos
para fim específico de comercialização dos espécimes.
§ 4º Fica proibido o trânsito de aves com idade inferior a 35
(trinta e cinco) dias, salvo quando autorizado pelo IBAMA.
Art. 43 - Em casos de permanência da ave por mais de 24
(vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel, o criador deverá
portar, além dos documentos relacionados no artigo 35, a Autorização
de Transporte, conforme Anexo V, emitida via SisPass.
§ 1º A situação prevista no caput é permitida exclusivamente
para participação em torneios de canto, treinamento e pareamento
autorizados.
§ 2º O Criador deverá manter cópia da Autorização de Transporte
no endereço do criatório e portar o original junto à ave transportada.
§ 3º A Autorização de Transporte tem validade máxima de
30 (tinta) dias.
§ 4º A permanência da ave fora do endereço do plantel fica
limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.
§ 5º O previsto neste artigo também se aplica nos casos de
mudança de endereço do criatório.
Art. 44 - Para fins desta Instrução Normativa entende-se por
treinamento:
I - a utilização de equipamento sonoro para reprodução de
canto com fins de treinamento de outro pássaro;
II - a utilização de um pássaro adulto para ensinamento de
canto a outro pássaro;
III - a reunião de pássaros adultos para troca de experiências
de canto, desde que não configure atividade comercial ou torneio de
canto.
§ 1º Fica proibido o uso de cabine de isolamento acústico e
de equipamento sonoro contínuo de alta intensidade.
§ 2° Fica proibido o deslocamento de pássaros do criatório
visando à estimulação e resgate de características comportamentais
inatas à espécie, utilizando-se o ambiente natural.
§ 3° Fica proibido o treinamento de pássaros no domicílio de
outro criador.

CAPÍTULO X - DO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO
Art. 45 - Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro
inscrito no SisPass, o criador deverá comunicar o evento ao órgão
Ambiental, via SisPass, em 7 (sete) dias.
§ 1º Em caso de roubo ou furto, além da providência do
caput desse artigo, o criador deve lavrar ocorrência policial em 7
(sete) dias desde o conhecimento do evento, informando as marcações
e espécies dos animais.
§ 2° O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência
(B.O.) ao IBAMA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua
emissão.
§ 4° Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro deverá ser
devolvida em 30 (trinta) dias desde o comunicado do óbito via Sis-
Pass.
§ 5º Caso os documentos exigidos no presente artigo não
sejam entregues ao Órgão Ambiental no prazo de 30 (trinta) dias, será
caracterizado o exercício da atividade em desacordo com a autorização
concedida pelo IBAMA, sujeitando o Criador à suspensão
imediata da autorização para todos os fins, sem prejuízo das demais
sanções previstas no Decreto no 6.514/08, de 22 de julho de 2008.
Art. 46 - Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% do
plantel durante o período anual, o criador será notificado por meio do
SisPass para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias
descrevendo a situação da fuga e instruído com fotos, ou atestado de
Responsável Técnico (RT) declarando as ocorrências.
§1º A não apresentação da justificativa descrita no caput
acarreta na aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização,
mediante a lavratura de termos próprios, conforme art. 26
da IN 14/2009.
§2º O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretará
abertura de processo administrativo próprio, para apuração da
infração ambiental previsto no art. 24 do Decreto 6514/08, com indicativo
de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 47 - Em caso de declarações de roubo, furto ou fuga
reiteradas, o criador será notificado por meio do SisPass para apresentação
de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias descrevendo a
situação da fuga e instruído com fotos, ou atestado de Responsável
Técnico (RT) declarando as ocorrências.
§1º A não apresentação da justificativa descrita no caput
acarreta na aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização,
mediante a lavratura de termos próprios, conforme art. 26
da IN 14/2009.
§2º O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretará
abertura de processo administrativo próprio, para apuração da
infração ambiental previsto no art. 24 do Decreto 6514/08, com indicativo
de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções.

CAPÍTULO XI - DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS,
TORNEIOS DE CANTO E EXPOSIÇÕES
Art. 48 - É facultado aos criadores amadores e comerciais de
passeriformes organizarem-se em clubes, federações e confederações.
§ 1º As entidades associativas de que trata este artigo têm
legitimidade para representar seus filiados perante o Órgão Ambiental.
§ 2º As entidades associativas de que trata este artigo deverão
registrar-se junto ao IBAMA, encaminhando à Unidade de sua
jurisdição requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;
II - cópia autenticada da ata de eleição e posse de seus
dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de
sua representação;
III - cópia autenticada do documento oficial de identificação
com foto, do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou
do mês anterior, do responsável legal pela respectiva entidade;
IV - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo
órgão municipal ou distrital onde a entidade tenha sede;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal.
§ 3º As entidades de que trata este artigo deverão entregar
anualmente ao Órgão Ambiental relação com nome e CPF de seus
associados e, sendo requeridas, as demais informações cadastrais que
possuir sobre os mesmos.
§ 4º As entidades de que trata este artigo deverão comunicar
ao Órgão Ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que
ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas
a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na
composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal,
instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos
comprobatórios.
Art. 49 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos
por entidades associativas devidamente cadastradas no IBAMA.
§1º Os organizadores dos torneios deverão apresentar calendário
anual à unidade do IBAMA da circunscrição em que será
realizado o torneio para aprovação até 30 de outubro do ano anterior,
podendo ser alterado no mínimo 90 (noventa) dias antes da data do
primeiro torneio.
I - O calendário deverá conter relação das espécies que
participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presente no Anexo I;
II - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços
completos dos locais dos eventos.
§ 2º Após a análise da proposta de calendário anual pelas
Superintendências, Gerências Executivas, Escritórios Regionais do
IBAMA ou Bases Avançadas, será emitida autorização conforme
Anexo IV, onde constarão os eventos previstos com suas respectivas
datas, localizações e espécies contempladas.
§ 3º A Autorização somente será válida se acompanhada do
responsável técnico (RT).
§ 4º Será de inteira responsabilidade dos organizadores do
torneio atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do
evento, quando for o caso.
§ 5º Os torneios devem ser realizados em locais adequados,
com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos
de ventos, chuvas e sol, devendo ter um Médico Veterinário
responsável que deverá estar presente durante todo o evento.
§ 6° A critério dos organizadores, os criadores comerciais de
passeriformes poderão expor à venda, no local dos eventos, o produto
de sua respectiva criação acompanhados de respectiva nota fiscal
original de saída ou trânsito.
§ 7° Os organizadores deverão demarcar os recintos para as
provas e a área de circulação de seu entorno que estará sob sua
responsabilidade e controle.
§ 8° A demarcação de recintos e áreas de que trata o parágrafo
anterior poderá ser feita mediante aproveitamento de grades,
muros ou construções existentes nos locais, bem como pela instalação
de tapumes e cercas.
Art. 50 - Somente poderão participar de torneios os Criadores
Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no IBAMA,
em situação regular e com aves registradas no SisPass, ficando
sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento a homologação
da inscrição dos criadores participantes.
§ 1º É permitida a participação de Criadores Comerciais de
Passeriformes, devidamente registrados, desde que munidos de autorização
específica expedida pelo IBAMA, cuja solicitação deve ser
requerida com uma antecedência mínima de 45 dias antes do evento.
§ 2º As aves com anilhas de federação somente poderão
participar de torneios até 31 de dezembro de 2016.
§ 3° Somente será permitida a presença, no local do evento,
de pássaros com idade igual ou superior a 6 (seis) meses e das
espécies contempladas na autorização.
§ 4° Somente poderão participar pássaros oriundos de Criador
Amador de Passeriformes com anilhas fechadas invioláveis fornecidas
pelo IBAMA ou de Criadores Comerciais de Passeriformes
com anilhas fechadas invioláveis, salvo o previsto no §2º.
§ 5° Os pássaros presentes no evento deverão estar acompanhados
do criador registrado, munido de sua relação de passeriformes
válida e atualizada.
§ 6º No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros,
os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade
com foto e licença de transporte com finalidade de Torneio válida,
devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas
aves.
§ 7º No caso de eventos que se realizem fora da Unidade da
Federação em que o criador é registrado, o mesmo deverá estar
munido de Licença de Transporte com finalidade de Torneio válida e
devidamente quitada.
§ 8º No local ou recinto destinado à realização de prova,
apenas poderão estar presentes pássaros devidamente inscritos na
respectiva modalidade que ali se realizará, e seus acompanhantes.
§ 9º É proibida a permanência de pássaro não inscrito no
torneio, como participante ou acompanhante, na área delimitada para
circulação dos visitantes que estiver sob controle da organização,
demarcada na forma do §8º do artigo 44.
Art. 51 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem
como todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes
participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em
estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas
irregularidades, tais como:
I - Prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico,
dentro do local do evento;
II - Presença de aves sem anilhas, anilhas visivelmente violadas
ou adulteradas;
III - Presença de pássaros não autorizados ou com idade
inferior à permitida;
IV - Existência de relações de passeriformes adulteradas;
V - Existência de anilhas com diâmetros incompatíveis com
o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas na
Relação de Passeriformes;
VI - Presença de pássaros com anilhas de Clubes/Federações
após 31 de dezembro de 2016;
VII - Ausência da via original da Autorização expedida pelo
IBAMA, ou da Anotação de Responsabilidade Técnica do evento.
VIII - gaiolas não identificadas.
Art. 52 - Os Criadores Comerciais de Passeriformes poderão
realizar, individualmente ou através da entidade associativa que os
representam, exposições das aves de seu plantel, para fins comerciais,
mediante prévia autorização do IBAMA.
§ 1º Deverá ser protocolado na unidade do IBAMA de sua
jurisdição, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data do evento,
requerimento de autorização para a exposição, constando a data, horário
e local do evento, além de relação dos espécimes que serão
expostos, com descrição das anilhas, sexo e espécie dos mesmos.
§ 2º Após a análise do requerimento pelo IBAMA, será
emitida, até 15 (quinze) dias antes da data da exposição, autorização
constando a data, horário e o local do evento, e a relação dos espécimes
a serem expostos.
§ 3º Será de inteira responsabilidade dos organizadores da
exposição atender às exigências de segurança e alvarás de liberação
do evento, quando for o caso.
§ 4º As exposições deverão ser realizadas em locais adequados,
com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente
protegidos de ventos, chuvas e sol, com afastamento ao
público, com áreas de fuga obrigatórias em que a ave possa se
esconder do público, condições de temperatura adequados e tempo
máximo de exposição de 8 (oito) horas obedecendo-se o ciclo circadiano
da espécie.
§ 5º A exposição deverá ter um Médico Veterinário responsável
que deverá estar presente durante todo o evento.
§ 6º Não será permitida a presença de aves com anilha
IBAMA ou anilhas de federação ou clubes no local do evento.

CAPÍTULO XII - DOS PROGRAMAS CONSERVACIONISTAS
Art. 53 - Os criadores que poderão, voluntariamente, disponibilizar
espécimes das espécies constantes de acordo com o previsto
nos programas de conservação, sem ônus ou possibilidade de
devolução desses animais por parte do órgão ambiental.
§ 1º Visando à disponibilização voluntária, o Criador de
Passeriformes deverá espontaneamente cadastrar espécimes de sua
criação, indicando quantidade por espécie, em banco de dados a ser
disponibilizado, objetivando apoiar programas de reintrodução/repovoamento
implementados ou aprovados pelo IBAMA.
§ 2º O criador ou a entidade associativa poderão propor
projetos de reintrodução/restabelecimento de populações em áreas
naturais, que serão submetidos a análise do IBAMA.

CAPÍTULO XIII - DAS VISTORIAS, FISCALIZAÇÕES E
PENALIDADES
Art. 54 - O IBAMA poderá, a qualquer tempo, solicitar a
coleta de material biológico para comprovação de paternidade das
aves relacionadas na Relação de Passeriformes.
Art. 55 - As ações de vistoria ou de fiscalização poderão
ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, objetivando-se
constatar a observância à legislação vigente, obrigando-se o criador a
não opor obstáculos, ressalvados os horários previstos em Lei .
§ 1º Em caso de real necessidade de constatação do código
da anilha o pássaro deverá ser contido preferencialmente pelo criador
ou, em caso de recusa, pelo agente do SISNAMA.
§ 2º O Criador Amador de Passeriformes dificulte ou impeça
a ação de vistoria ou fiscalização prevista no caput deste artigo
incorre em infração nos termos do Artigo 77 do Decreto n.
6.514/2008.
Art. 56 - A inobservância desta Instrução Normativa implicará
na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, e
demais normas pertinentes.
§ 1º Em caso de comprovação de ilegalidade grave, que
configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre
sem origem legal comprovada ou a adulteração ou falsificação de
documentos, informações ou anilhas, as atividades de todo o Criadouro
serão embargadas cautelarmente, suspendendo-se o acesso ao
Sistema de controle e a movimentação, a qualquer título, de todo o
plantel, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto nº
6.514 de 22 de julho de 2008.
§ 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do
§ 6º do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, a multa
será aplicada considerando a totalidade do objeto da fiscalização,
procedendo-se a apreensão de todos os espécimes irregulares e a
indisponibilidade do restante do plantel, que não apresentar irregularidade,
do qual o Criador ficará como Fiel Depositário até o julgamento
do processo administrativo.
§ 3º As irregularidades de caráter administrativo sanáveis,
que não caracterizem a infração descrita no § 1º, devem ser objeto de
prévia notificação ao interessado, para que sejam corrigidas no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar a infração estabelecida
no art. 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das
respectivas sanções.
§ 4º O criador que tiver suas atividades embargadas fica
proibido de participar de torneios, realizar reprodução, venda, transferência,
transporte ou qualquer movimentação das aves de seu plantel,
salvo nos casos expressamente autorizados pelo IBAMA, fundamentada
a decisão a autoridade que emitir a autorização.
§ 5º Após o saneamento das irregularidades autuadas, o
criador poderá requerer a suspensão do embargo.
Art. 57 - A Autoridade Julgadora ou o Superintendente do
Estado em que o Criador Amador ou Comercial de Passeriformes está
registrado, observado o devido processo legal e a ampla defesa, poderá
aplicar, concomitantemente com as sanções pecuniárias, o cancelamento
da autorização do criador autuado, conforme o previsto no
Decreto nº 6.514/08, de 22 de julho de 2008.
Parágrafo único. O cancelamento da autorização implica na
apreensão, recolhimento e destinação de todo o plantel do criador.
Art. 58 - O IBAMA poderá cadastrar Criadores Amadoristas
de Passeriformes interessados como fiéis depositários, para o depósito
de pássaros apreendidos até a destinação final a ser realizada após
todo o trâmite do processo.
Parágrafo Único: Se não houver risco de dispersão dos espécimes
e desde que não esteja caracterizado crime ambiental, o
IBAMA poderá manter os pássaros apreendidos com o respectivo
criador amador de passeriformes, que se responsabilizará por sua
guarda e conservação através do Termo de Depósito próprio, até
decisão final da defesa ou do recurso administrativo.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - O IBAMA poderá proceder ao agendamento para o
atendimento aos Criadores Amadores ou Comerciais de Passeriformes.
Art. 60 - As entidades associativas dos criadores amadores e
comerciais de passeriformes só poderão ter acesso à senha de acesso
ao SisPass dos criadores mediante procuração específica para tal fim,
ficando o criador e a entidade mutuamente responsáveis por qualquer
irregularidade ou operação indevida praticada no sistema.
Art. 61 - O criador poderá se fazer representar junto ao
IBAMA através de procuração com firma reconhecida, com validade
máxima de um ano, conforme modelos propostos nos Anexos V e VI
.
Art. 62 - Os criadores amadores de passeriformes que não
compareceram ao IBAMA para fins da atualização cadastral, estipulada
pela IN 161/2007, deverão fazê-lo independentemente de
notificação individual, sendo mantida a suspensão do criador até
regularização.
Parágrafo Único: Para fins da regularização mencionada no
caput, o criador deverá comparecer ao IBAMA apresentando os documentos
previstos no artigo 4º desta Instrução Normativa.
Art. 63 - Em caso de desistência da atividade por criador em
situação regular perante o IBAMA, cabe ao próprio criador promover
a transferência do plantel a outros criadores, e em seguida solicitar o
cancelamento de seu cadastro via SisPass.
§ 1º Em caso de desistência da atividade que se encontrar
embargada, o criador deverá oficializar sua intenção a representação
do IBAMA da Unidade Federada onde mantiver endereço, que promoverá
o repasse das aves a outros criadores devidamente registrados
e em seguida realizará o cancelamento de sua autorização.
§ 2° Em caso de morte do criador, aos herdeiros ou ao
inventariante, requerer ao órgão ambiental o cancelamento do cadastro
do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos
pela própria família.
§ 3° Terá preferência na destinação o sucessor do morto que
for cadastrado como criador de passeriformes.
§ 4° Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser
transferidas a outros criadores amadores serão, nos casos descritos no
caput, entregues ao Órgão Ambiental, salvo na ocorrência da hipótese
prevista no §3°.
Art. 64 - Em nenhuma hipótese aves oriundas de Criadores
de Passeriformes poderão ser soltas, salvo autorização expressa do
IBAMA.
Parágrafo Único. Aves sem anilhas ou comprovadamente
capturadas na natureza poderão ser soltas por autoridade Policial ou
do Sisnama observando-se a área de distribuição da espécie, mediante
laudo e relatório.
Art. 65 - Os criadores de aves não-passeriformes portadoras
de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de
13 de dezembro de 1976, que possuam documentação comprobatória,
deverão se adequar às categorias previstas na Instrução Normativa
169/2008.
Art. 66 - Está assegurado aos Criadores Amadores de Passeriformes
o direito de permanência de aves portadoras de anilhas
abertas, registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de
dezembro de 1976 e que possuam documentação comprobatória, passeriformes
portadores de anilhas abertas registrados de conformidade
com a Portaria IBAMA nº. 131-P de 05 de maio de 1988 e passeriformes
das espécies listadas no Anexo II que já pertenciam a
plantéis de Criador Amador de Passeriformes devidamente registrados
no SisPass.
§ 1° Os passeriformes portadores de anilhas abertas, registrados
com base na Portaria IBDF n° 31-P de 13 de dezembro de
1976 e na Portaria IBAMA nº. 131-P de 05 de maio de 1988, que
possuam documentação comprobatória, não poderão participar de torneios
ou transitar fora do endereço declarado pelos mantenedores,
assim como não poderão ser transferidos para terceiros.
§ 2º Na hipótese de óbito de algum espécime nestas condições,
caberá ao Criador Amador de Passeriformes registrar no Sis-
Pass a ocorrência, além de encaminhar a respectiva anilha ao IBAMA,
para fins de baixa na relação de passeriformes.
§3° O IBAMA considerará a longevidade das espécies dos
espécimes informados, para fins de fiscalização.
Art. 67 - No mês de junho de cada ano o Ibama realizará
simpósio para avaliação das atividades da criação, além do desempenho,
de resultados e conhecimento de eventuais dificuldades encontradas
no cumprimento das normas, visando ajustamento de condutas
e aprimoramento sistemático do processo.
Art. 68 - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão
resolvidos pela Presidência, ouvida a Diretoria de Uso Sustentável da
Biodiversidade e Florestas - DBFLO.
Art. 69 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 70 - Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 15 de 22
de dezembro de 2010, Instrução Normativa n° 08 de 13 de abril de
2009; a Instrução Normativa nº 03 de 05 de fevereiro de 2009; a
Instrução Normativa n° 213 de 18 de dezembro de 2008; a Instrução
Normativa nº 208 de 21 de novembro de 2008; a Portaria Normativa
n° 22 de 29 de julho de 2008; a Portaria Normativa n° 51 de 13 de
novembro de 2007; a Instrução Normativa n° 161 de 30 de abril de
2007; a Instrução Normativa nº 98 de 05 de abril de 2006; a Instrução
Normativa nº 82 de 30 de dezembro de 2005; a Instrução Normativa
nº 01 de 24 de janeiro de 2003; a Portaria Normativa nº 57 de 11 de
julho 1996; a Portaria Normativa nº 631/91-P de 18 de março de
1991; a Portaria Normativa nº 101, de 29 de setembro de 1994; e o
inciso I do artigo 1° e o artigo 2° da Portaria IBDF n° 409-P de 27
de outubro de 1982.
CURT TRENNEPOHL
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