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OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

postado em 30 de out de 2011 12:08 por Renato Garcia da Silva
OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - 28/10/2011 09:18


 

Ribeirão Preto SP, 10 de outubro de 2011

Ilmo senhor

Professor Bráulio Ferreira de Souza Dias

M. D. Secretário de Biodiversidade

Ministério do Meio Ambiente

Brasília, DF

Prezado Professor Bráulio,

Em primeiro lugar é meu dever agradecer a V.S. e à Dra. Daniela Oliveira pelo apoio dado aos Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes Brasileiros, durante as negociações que mantivemos com o IBAMA.

Infelizmente, em que pese boa vontade de muitos, o resultado expresso pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, publicada pelo IBAMA, embora constitua um avanço em relação ao regulamento anterior (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15), ela absolutamente não atende ao interesse maior dos criadores.

Sabemos, na prática, que o principal instrumento de combate ao tráfico de espécies com valor comercial e de estimação, é a criação doméstica. Está claro que a proibição sempre é prejudicial, e.g. o caso da ararinha-azul dizimada pelo tráfico e que desapareceu do Brasil. Essa barbaridade ocorreu por que não se ofereceu aos criadores, a oportunidade da multiplicação da rara espécie em criadouros devidamente legalizados. Por ter proibido em vez de estimular, perdeu-se uma espécie para vergonha de nosso País.

Assim, consideramos imprescindível um posicionamento definitivo do Ministério do Meio Ambiente face à ambigüidade presente em nosso dia-a-dia, onde o IBAMA legisla coibindo e não incentiva a criação conforme determina o interesse maior de uma Nação signatária da Convenção da Biodiversidade.

Rogamos, então, novamente a intervenção de V.S. no sentido de participar do aperfeiçoamento da legislação pertinente a fim de que os responsáveis pela sobrevivência e multiplicação de espécies como bicudo, curió e canário-da-terra, possam dentro da lei receber o prêmio de um tratamento justo que compense todo o sacrifício a que se submeteram através dos anos, para desenvolver uma tecnologia complexa, sem qualquer apoio oficial, e responsável pelo sucesso dos criadores de todo o Brasil.

Infelizmente, as negociações relativas à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, não surtiram o efeito desejado, uma vez que o IBAMA NÃO CUMPRIU COM A PALAVRA EMPENHADA de submeter a Minuta de tal Instrução à apreciação dos criadores para uma atividade de aperfeiçoamento conjunto e final da mesma, antes da publicação. O não cumprimento de tal compromisso é responsável pelas limitações contidas no regulamento publicado e que entravam a atividade.

Dessa forma, especificamente, em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, pedimos a atenção de V.S. para os vários pontos, abaixo discutidos, responsáveis por sérios e imediatos prejuízos à criação de passeriformes no país.

Senão, vejamos:

 

 

 

Art. 2º, alínea 3. Nesse Artigo foi estabelecida de forma discricionária, sem discussão e avaliação devidas a figura do COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE. Ora, comprador de pássaros com nota fiscal é proprietário de um bem do qual seguramente poderia, em se raciocinando com lógica, também vender. Trata-se de uma adição absolutamente dispensável, em um contexto já exageradamente regulamentado.

Art. 5º, § 9º. Novamente, de forma indevida foi vinculado à publicação da "Lista Pet", o retorno a um número máximo de 30 pássaros para o Criador Amador, sendo que no § 1º do mesmo artigo permite-se agora até 100 pássaros. Ora, o assunto foi apenas comentado e jamais se

concordou em inserir tal absurdo inconseqüente na IN. Se hoje pode 100 dentro de alguns meses reduz-se para 30. Onde está a responsabilidade técnica e social de quem incentiva para depois dificultar? O QUE FOI DITO REPETIDAS VEZES É QUE APÓS A EMISSÃO DA "LISTA PET" UMA NOVA IN SERIA NEGOCIADA NA ÍNTEGRA, POIS TODO O PANORAMA TÉCNICO E COMERCIAL DA CRIAÇÃO SERIA ALTERADO.

Art. 6º § 2º. Um CPF por criador é obviamente um requisito necessário. Porém, trata-se de um absurdo proibir que haja mais de um Criador Amador por endereço. Há que se pensar na realidade brasileira onde conjuntos de casas podem ocupar um mesmo endereço. Como se pode proibir um criador de alugar um barraco nos fundos para outro Criador Amador? Séria isso constitucional? São muitos os casos de parentes próximos que residem no mesmo endereço, porque proibir.

Art. 7º § 1º. Proíbe de forma genérica a presença de pássaros em estabelecimentos comerciais, sem discriminar que isto deve obviamente se aplicar apenas aos ambientes estressantes para o pássaro ou que comprometam sua saúde e bem estar. Na realidade um estabelecimento comercial amplo e bem arejado ou mesmo um escritório, é muitas vezes melhor mesmo do que o próprio ambiente em que o pássaro é reproduzido, onde impera a competição por fêmeas, aumento da testosterona nos machos resultando em uma mistura de cantos fortes e de sonoridade variada. Com isso, no ambiente do criatório como um todo vai prevalecer um estresse natural e continuado por toda a estação de reprodução. ESTE PARÁGRAFO DEVE SER ELMINADO, UMA VEZ QUE EXISTE O § 2º DO MESMO ARTIGO QUE DEFINE AS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS OS PÁSSAROS NÃO PODEM DEFINITIVAMENTE SER MANTIDOS, A SABER:

"Art. 7º § 2º. É proibida a manutenção de pássaros em condições que os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus tratos, ou situações de elevado estresse."

Art. 9º § 1º. Repete o mesmo absurdo contido no Art. 5º, § 9º, jamais houve qualquer menção em se retroceder os números de pássaros para o Amador de 100 para 30 unidades depois da publicação da "Lista Pet". Os técnicos do IBAMA assim se manifestaram e constou de ata de memória, porém nunca para se incluir na IN 10 como assunto negociado e aprovado,

repetindo: uma vez que uma nova IN será negociada no futuro a partir de publicação da "Lista Pet"

.

publicação da "Lista Pet"

. Afinal o que se quer é estimular ou inibir a criação? ESSA QUESTÃO POLÍTICA TEM DE SER RESOLVIDA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, pois não se sabe se o IBAMA quer ou não que se crie. Se não quer, qual a razão?

Art. 11º § 1º. Obrigar que pássaros adquiridos com nota fiscal sejam computados dentro dos limites estabelecidos para o criador amador, afronta o direito de propriedade e coloca em dúvida o valor da nota fiscal e a honestidade de quem a forneceu. Não se pode limitar o número de pássaros adquiridos com nota fiscal. Com a restrição o comércio legal será prejudicado e a atividade tem reduzida sua sustentabilidade.

Art. 14 §1º - Condiciona o estabelecimento de novos Criadores Comerciais à publicação da "Lista Pet", aguardada há quatro anos e não se sabe quando sairá. Esse parágrafo dita: o interessado em implantar um Criadouro Comercial de Passeriformes deverá observar a lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007.

Obviamente, parece que a agência governamental (IBAMA) é contra a criação e não a, favor, conforme determina a Convenção da Biodiversidade, tornada Lei pelo próprio Governo.

Art. 19º caput. É absurda a exigência de se registrar no SISPASS as vendas pelo Criador Comercial que obrigatoriamente emite Nota Fiscal, objeto de venda de uma mercadoria pertencente a quem a adquiriu e por ela pagou. Mais descabido ainda é o § 1º do mesmo artigo que obriga a quem adquire um bem com nota fiscal a se registrar como COMPRADOR DE PASSERIFORME, gerando mais um passo burocrático, a entravar o comércio legal. Não se percebeu ainda que para que a Criação de Passeriformes se torne REALMENTE SUTENTÁVEL três condições têm de ser cumpridas:

 

1) absoluta desnecessidade de se capturar pássaros da natureza – fato já perfeitamente consumado; 2) marcação realmente inviolável dos filhotes com anéis de aço, completamente diferentes dos anéis de alumínio absolutamente maleáveis fornecidos pelo próprio IBAMA; 3) comércio forte e o mais livre possível para motivar criadores a aumentar a produção e competir na base da qualidade dos filhotes e com isso obter lucro, pois sem lucro ninguém vai criar simplesmente para acumular filhotes ad infinitum.

No topo da sustentabilidade está o comércio de produtos controlados, sujeitos a uma fiscalização racional. Sem comércio estimulado a atividade não se expande e o

atividade de uma invenção não negociada

: O COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. É a forca do comércio, um conjunto de providências que limita os direitos do cidadão dispor de um bem adquirido legalmente, com compra confirmada por nota fiscal. O Capítulo IV não fez parte das negociações e tornou-se presentemente em um imenso entrave ao comércio. Por que limitar a compra de pássaros inviolavelmente marcados e de procedência plenamente legal pelos cidadãos comuns?

Art. 23º § 4º. estabelece que "Caso o comprador resida em unidade da federação diversa do local de compra, o deslocamento da ave deverá ser acompanhado de licença de transporte válida e comprovante de pagamento da taxa referente à emissão da licença de transporte". Evidentemente que essa exigência de "licença de transporte válida" somente se torna praticável após a implantação do sistema online pelo IBAMA. A ida à sede do IBAMA nem sempre é viável e, além disso, muitas aquisições ocorrem no fim de semana e longe das superintendências. Finalmente, não faz sentido quando se trata de pássaros com nota fiscal.

Art. 34º § 2º. Prevê a vinculação das anilhas às fêmeas no momento da solicitação de anilhas, exigência absurda. Quem compra e paga as anilhas é o criador, caso a fêmea não se reproduza por que não as usar em filhotes de outra fêmea? Deve isto sim haver um número total de anilhas estimado, cujo uso será obrigatoriamente em filhotes produzidos pelo criador Amador ou Comercial que as solicitou e por elas pagou. Uma vez, declarada a maternidade, fica claro que o criador se torna responsável por sua veracidade.

Art. 35º § 3º. Decreta que "

 

Ocorrendo o óbito do filhote após seu anilhamento, a ocorrência deverá ser registrada no SisPass e a anilha entregue ao IBAMA

". É comum a morte de filhotes até 60/70 dias de vida, mesmo em condições ideais de criação. Não existe qualquer motivo para o criador devolver nesses casos anilhas que ele comprou e pagou. Pode ser utilizada em outro filhote, mais conveniente e sensato. Exigência absolutamente desnecessária. É um exagero de regulação que não traz nenhum benefício às partes.

Diante do exposto, solicitamos a douta intervenção dessa Secretaria de Biodiversidade junto ao IBAMA, a fim de assegurar, o quanto antes, uma negociação, definitiva e efetivamente acordada entre as partes envolvidas. O descumprimento de um compromisso público é algo inaceitável em um país onde impera o estado de direito e onde a transparência dos atos públicos é um dever constitucional.

Atenciosamente,

Aloisio Pacini Tostes

Presidente

Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos

COBRAP

www.cobrap.org.br

Mais uma negociação não cumprida. A exigência de que após a efetivação da transferência e ave transferida deverá ser mantida por no mínimo 90 dias no plantel do criador que a recebeu, é a quebra de um compromisso feito de público: o prazo com o qual IBAMA e criadores concordaram foi de 30 dias, aceito por unanimidade em plena reunião de negociação

.

Art. 44º § 1º. O uso de cabine de isolamento acústico não deve ser restringido, mas sim regulamentado de forma a evitar maus tratos. Em muitos casos é até uma forma de evitar-se estresse em pássaros altamente territorialistas quando juntos em grandes números nos ambientes controlados.

Art. 44º § 3º. Impede treinamento de pássaros no domicílio de outro criador. Algo absolutamente fora de qualquer lógica. O criador proprietário do "pássaro professor" não pode permitir seu deslocamento, pois seguramente estará colocando em risco a qualidade de seu canto. Uma vez adquirido qualquer defeito desaparece o valor do canto. Além disso, no início de treinamento é necessário que se movimente o pássaro para que ele se acostume com o manejo que visa prepará-lo adequadamente para participar de exposição de canto. Não há qualquer razão para se impedir tais visitas quando se trata de pássaros legais e bem documentados onde quer que estejam.

Art. 49º § 1º. Absolutamente, não é razoável exigir uma antecedência de 90 dias para se alterar a data do primeiro torneio. Qual a razão? Vinte dias seriam mais do que suficiente, como até então estava ocorrendo. São muitas as dificuldades para se realizar um torneio, a busca de um local adequado com condições operacionais mínimas. Além de complicado é muito oneroso.

Art. 50º § 1º. Aos criadores comerciais legalmente constituídos e documentados, deve ser permitida a livre participação em torneios, por se tratar de uma oportunidade única de expor os seus produtos e conquistar troféus que agregam valor ao seu produto. É a melhor oportunidade para uma competição entre Criadores de maneira a diferenciar os bons criadores portadores de genética diferenciada.

Art. 50º § 8º e 9º. Perde-se com a proibição contida nos dois parágrafos a oportunidade de negócios. A área em torno do recinto onde os torneios se realizam é ideal para a venda de filhotes devidamente

marcados e legalizados. É mais um obstáculo ao comércio, que é afinal a superestrutura sem a qual a atividade não se sustenta.

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