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Relembrando - Sema e Ibama assinam Termo de Cooperação Técnica (31)

postado em 18 de jun de 2013 19:58 por Renato Garcia da Silva

Sema e Ibama assinam Termo de Cooperação Técnica (31)

Publicado em: Qua, 29 de Agosto de 2012 16:44

MARIA BARBANT - Assessoria/Sema-MT

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinam nesta sexta-feira (31.08), às 11 horas, na sede do órgão estadual, Termo de Cooperação Técnica (TC) visando o estabelecimento de regras e condições para a gestão compartilhada dos recursos faunísticos no estado de Mato Grosso.

O documento irá orientar os trabalhos dos dois órgãos na fase de transição até a transferência de atribuições, medida prevista nas Leis nº 5.197, de 03.01.1967 e 6.938, de 31.08.81, e na Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011 e demais normas regulamentadoras.

O Termo de Cooperação Técnica prevê uma série de ações e responsabilidades dos dois órgãos como o compartilhamento da gestão dos recursos faunísticos; a incorporação dos instrumentos autorizativos de uso e manejo dos recursos faunísticos ao sistema de licenciamento ambiental; melhorias nas condições estruturais e de recursos humanos para a execução da política de gestão da fauna pelo órgão de meio ambiente do estado de Mato Grosso; a interligação dos sistemas de controle estadual por meio do sistema nacional; a disponibilização e transparência das informações de interesse do público pela internet, entre outros,  a fim de evitar a fragmentação de controles, duplicidade de esforços e sobreposição de atividades. 

No documento, que será assinado pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, Vicente Falcão de Arruda Filho e pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi, estão também definidas as competências dos dois órgãos, em separado e em conjunto nessa fase de transição.

Para orientar o trabalho que será realizado nesse período de transição os técnicos dos dois órgão definiram um Plano de Trabalho – que integra o Acordo de Cooperação Técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos.

As áreas definidas nessa fase  estão relacionadas aos criadores amadoristas de passeriformes (pássaros e passarinhos); Zoológicos; criadores comerciais, criadores científicos para fins de pesquisa, criadores científicos para fins de conservação e mantenedores de fauna silvestre; estabelecimentos comerciais, abatedouros e frigoríficos de fauna silvestre e, Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) e Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras). 


SERVIÇO 

Assinatura do Termo de Cooperação Técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos – Sema e Ibama 

Data – 31.08, sexta-feira

Hora – 11 horas

Local – Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema)

Informações – Assessoria de Imprensa da Sema (65) 3613 7359 

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