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Vitória em Santa Catarina - Mandado de Segurança

postado em 29 de fev de 2012 13:41 por Renato Garcia da Silva

Abaixo segue matéria publicada pelo colunista Cacau Menezes do Jornal de maior circulação em Santa Catarina:

"A lendária Sociedade Amigos do Curió (SAC), a mais tradicional associação de criadores de pássaros de Florianópolis, precisou entrar na Justiça Federal com um mandado de segurança preventivo para garantir a realização do calendário de torneios de canto em 2012. Tudo porque o IBAMA simplesmente se recusou a fornecer a autorização e, ainda, ameaçou a SAC de multa. Entre outras coisas, o IBAMA pediu a planta baixa (!) da sede da SAC e também o número de vagas no estacionamento da associação, que fica na Avenida Beira-Mar Norte. Atendendo aos argumentos dos advogados Felipe Neves Linhares e Pedro de Menezes Niebuhr, o juiz federal Julio Schattschineider, titular da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, entendeu abusivas as exigências do IBAMA e concedeu liminar autorizando a SAC a realizar os torneios de canto. O magistrado ainda proibiu o IBAMA de tomar qualquer atitude de embaraço às atividades desenvolvidas pela associação".

Amigos, esse é o primeiro passo de uma longa caminhada que temos na promoção da defesa dos passarinheiros.
Assim como a SAC outros clubes deveriam fazer com que seus direitos sejam respeitados.
Um abraço a todos os Passarinheiros.

 

 

ANTONIO, abs

 

Weber Vilas Boas

 

Fonte: www.cpu.org.br


Assunto: DECISÃO 17-02-2012

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000438-03.2012.404.7200/SC

IMPETRANTE

:

SOCIEDADE AMIGOS DO CURIO - SAC

ADVOGADO

:

FELIPE NEVES LINHARES

IMPETRADO

:

Superintendente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Florianópolis

:

AMÉRICO RIBERIO TUNES

MPF

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

Eis o que consta da decisão liminar proferida pela Juíza MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER RIBEIRO DA SILVA:

No caso dos autos, a atividade para a qual se busca autorização não está relacionada, diretamente, à apanha de pássaros e, por outro lado, a Associação impetrante não se caracteriza como criadora de espécimes, tampouco pode ser caracterizada sua atividade como científica. Suas finalidades visam, entre outras coisas, 'promover treinamentos e torneios de canto e fibra, para aprimoramento da qualidade canora dos pássaros e sua seleção genética para fins de reprodução' (art. 3º, do Estatuto Social - OUT3 do EVENTO 1).

Então, ao menos em uma análise preliminar, não se trata de atividade cuja competência para autorizar seja do Estado.

Em princípio, portanto, tenho dúvidas se a própria realização dos torneios a cargo da impetrante consiste em atividade que demande autorização. Não há qualquer dispositivo de lei neste sentido. Eles, de qualquer forma, pressupõem que a posse dos passeriformes seja regular (autorizada pelo órgão ambiental) e as condições do estabelecimento em que ocorram sejam adequadas (fato que deve ser presumido em virtude de que a atividade tem sido desenvolvida regularmente há muitos anos).

Nestes termos, como a urgência é notória, defiro a liminar, para determinar à autoridade que se abstenha de tomar qualquer atitude contra a atividade desenvolvida pela impetrante com fundamento na 'ausência de autorização do IBAMA'. Notifique-se para imediato cumprimento. Intimem-se.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2012.

Julio Schattschneider

Juiz Federal

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

NÚMERO 598/2012 – GABIN/SUPES/SC

PROCESSO : 02026.000055/2012-07

INTERESSADO : SOCIEDADE AMIGOS DO CURIÓ – SAC

OUTROS NÚMEROS : DOC. 02026.003395-11 (EXORDIAL)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000438-03.2012.404.7200/SC

EMENTA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – FAUNA.

TORNEIO DE CANTO.

EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS (IN IBAMA Nº 10/2011).

INTIMAÇÃO PARA SEGUNDA COMPLEMENTAÇÃO.

DESTINO INTIMAÇÃO DO INTERESSADO

1. Trata-se de pedido de autorização para torneios de canto por criadores de passeriformes para o ano de 2012.

2. O pedido, apresentado em petição de uma lauda, desacompanhada de qualquer

anexo, foi objeto da Decisão nº 29/2012 que determinou sua complementação.

3. Complementado o pedido, o Núcleo de Fauna emitiu a INFO 23/2012 –

NUFAP/DICOF/IBAMA/SC, que relata a persistência de algumas pendências.

4. Em síntese, as seguintes pendências foram verificadas:

a) Ausência de ART: “O responsável o Responsável Técnico (RT) foi apresentado, contudo

para emissão das autorizações para os eventos, deverá ser apresentada previamente a

anotação de responsabilidade homologada junto ao CRMV” (item 2);

b) Plantas insuficientes e com ausência de assinatura de profissional habilitado e ART

perante o CREA: “Foi apresentada planta com indicação das áreas de circulação dentro

do ginásio, sendo suficiente para indicar a área de uso para as competições. Contudo,

não foi apresentada planta com demarcação da área de circulação do entorno do ginásio

tais como a área de estacionamento e cercamento do ginásio. Adicionalmente as

plantas apresentadas não foram assinadas por profissional habilitado (com registro no

CREA) e estão desacompanhadas da ART” (item 3);

c) Informação quanto ao horário dos torneios: O horário de início de cada prova não

foi informado, sendo recomendado que o clube seja oficiado para informar o horário de

início das provas de cada espécie em cada evento” (item 5);

d) Ausência de Certificado de Regularidade perante o CTF/IBAMA: “Constatou-se que

a SAC não possui no momento Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico

Federal. Recomenda-se como requisito para emissão da Licença, que a entidade apresente

novo Certificado de Regularidade” (item 6);

e) Pendências no registro da Associação - Art. 48, § 2º, IN IBAMA 10/2011: “Considerando

a necessidade de atualização da documentação do Clube, recomenda-se que o

mesmo seja oficiado para apresentar: - cópia autenticada de seu estatuto; - cópia autenticada

da ata de eleição e posse de seus dirigentes caso tenha ocorrido nova eleição após

fevereiro de 2011; - cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto, do

CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do presidente do

clube; - alvará de localização e funcionamento do Clube; - Relação atual de sócios (impressa

e em meio digital para edição (planilha)), contendo nome completo, CPF e endereço

dos sócios” (item 7).

5. Por fim o NUFAP recomenda que os torneios sejam realizados em dias de semana

(dias úteis), pois a concentração de torneios nos finais de semana dificulta a fiscalização.

6. Passo a analisar o pedido.

PROCESSO: 02026.000055/2012-07 16/02/12

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

I - DOS REQUISITOS FORMAIS PARA TORNEIOS (ELEMENTOS VINCULADOS)

7. Verifica-se que a SAC cumpriu somente parte dos requisitos formais previstos na

IN IBAMA nº 10, de 2011, para autorização de torneios.

8. Desta forma, deverá complementar o pedido com os documentos e informações

relatadas nos itens 2, 3, 5, 6 e 7 da INFO 23/2012 – NUFAP/DICOF/IBAMA/SC.

II - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM FINAIS DE SEMANA

9. A aprovação das datas de torneio é mérito discricionário da administração, conforme

se observa no art. 49, § 2º, IN IBAMA nº 10, de 2011.

10. Considerando que a SAC está localizada nesta Capital, bem como o fato dos pedidos

de autorização de torneios para 2012 de outras associações apresentarem pendências reiteradas,

entendo que é possível a realização de fiscalização de eventos pela SAC nos finais de semana,

respeitadas as regras da Portaria IBAMA 2/2011.

11. No caso de novas autorizações no decorrer deste exercício, que torne necessária a

alteração de calendários para compatibilizar os diversos eventos, serão os interessados informados

em momento oportuno.

12. Então, neste momento, o calendário pode permanecer o mesmo. A Recomendação

de realizar torneios em dias úteis fica como sugestão (passível de revisão no futuro por fato

superveniente).

III - DECISÃO

13. Ante ao exposto, DECIDO:

a) Intimar o interessado para aditar o pedido pela segunda vez (complementá-lo),

devendo apresentar as informações e documentos mínimos descritos nos itens 2,

3, 5, 6 e 7 da INFO 23/2012 – NUFAP/DICOF/IBAMA/SC, no prazo de 30

dias, sob pena de arquivamentodo pedido (art. 40, Lei nº 9.784, de 1999);

b) Apresentadas as complementações de informações e documentos pelo Interessado,

determino ao Núcleo de Fauna e Recursos Pesqueiros (NUFAP/SUPES/SC-IBAMA)

que realize a análise do pedido e apresente Parecer no prazo de 15 dias (art.

42, Lei nº 9.784, de 1999), contados a partir do aditamento, devendo ao final os

autos retornarem a este Gabinete instruídos com proposta de decisão (arts. 47 e

49, Lei nº 9.784, de 1999).

14. Intime-se o Interessado.

15. Comunique-se, por meio eletrônico, a Procuradoria Federal quanto ao cumprimento

da liminar proferida no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000438-03.2012.404.7200/SC.

16. Baixem-se os autos ao NUFAP/SUPES/SC para aguardar a complementação do

pedido pelo Interessado.

Florianópolis, 16 de Fevereiro de 2012.

KLEBER ISAAC SILVA DE SOUZA

Superintendente Estadual

1 BRASIL. Lei nº 9.784, de 29.1.1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública

Federal. Art. 40:

“Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de

pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

arquivamento do processo”.

PROCESSO: 02026.000055/2012-07 16/02/12

 

Fonte: www.cpu.org.br
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